O que ocorre quando o pagamento de IBS e CBS é maior que o saldo a recolher no período de apuração?

Se o contribuinte pagar um valor maior do que o saldo devido de IBS e CBS, o excedente — limitado ao valor dos débitos do período que já tenham sido quitados por meio do split payment ou recolhidos pelo adquirente entre o fim do período de apuração e o dia útil anterior ao pagamento — será devolvido ao contribuinte em até 3 dias úteis.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 29º, § 1º.