O que é considerado como destinação final ambientalmente adequada para fins dos créditos presumido do IBS e da CBS?

Para fins da apropriação dos créditos presumidos do IBS e da CBS relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada, é considerado como destinação final ambientalmente adequada, a destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma do regulamento, outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 170, §1º.