O produtor rural pessoa física ou jurídica que tenha ressarcido créditos de IBS ou CBS pode sair da apuração regular e voltar a não ser contribuinte de IBS e CBS?

O produtor rural pessoa física ou jurídica que venha a fazer a opção pelo regime regular de IBS e CBS, não poderá sair desse regime, caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 41, §6.