O limite de receita com locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel (R$240.000,00), para caracterizar a pessoa física como contribuinte, sofre algum tipo de atualização?

O  limite de receita com locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel (R$240.000,00), para caracterizar a pessoa física como contribuinte, será atualizado mensalmente a partir da data de publicação desta Lei Complementar nº 214/2025 pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 251, § 5º.