O importador que aproveitar o crédito presumido de IBS na importação de bem material para revenda presencial na ALC, terá também direito ao crédito do IBS que incidiu sobre a importação?

Ao importador sujeito ao regime regular do IBS que aproveitar o crédito presumido de IBS na importação de bem material para revenda presencial na ALC, é garantida a apropriação e a utilização dos créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importação, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 da Lei Complementar nº 214/2025.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 462, § 3º.