O fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior é considerado como uma exportação, para fins de incidência de IBS e CBS?

Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, para fins de imunidade de IBS e CBS. Essa equiparação somente se aplica no abastecimento de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 98.