O contribuinte sujeito ao regime específico dos planos de assistência à saúde pode apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços?

O contribuinte sujeito ao regime específico dos planos de assistência à saúde pode apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, exceto no caso de bens ou serviços considerados de uso ou consumo pessoal, ou quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido. Ademais, destaca-se que a apuração do IBS e CBS no referido regime específico dos planos de assistência à saúde não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 302.