O contribuinte que, em 31/12/2026, estiver sujeito ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, pode apropriar crédito de CBS em relação ao estoque existente nesta data?

O contribuinte sujeito ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins em 31/12/2026 e que, a partir de 01/01/2027, estiver sujeito ao regime regular da CBS, poderá apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, os quais não houve apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins em razão da sujeição ao regime cumulativo das referidas contribuições.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 381.