O contribuinte poderá solicitar ressarcimento do saldo dos créditos no período de apuração em que o valor dos créditos for superior ao valor dos débitos de IBS e CBS?

O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo credor de IBS e CBS ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial. A solicitação de ressarcimento será apreciada pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS, e pela Receita Federal do Brasil, em relação à CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 39.