O contribuinte poderá apropriar crédito de IBS e CBS em relação às aquisições com imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento ou suspensão desses tributos?

As aquisições de bens ou serviços com imunidade, isenção ou sujeitas a alíquota zero, diferimento ou suspensão de IBS e CBS não permitirão a apropriação de créditos pelo adquirente, exceto nas hipóteses de créditos presumidos quando permitidos pela Lei Complementar nº 214/2025.Ademais, no caso de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos, vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Arts. 49 e 50.