O contribuinte pode apropriar créditos do IBS e da CBS na aquisição de imóvel em que o fornecedor tiver realizado a opção pelo regime opcional da CBS das incorporações imobiliárias?

O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir imóvel decorrente de incorporação imobiliária submetida ao regime opcional da CBS não poderá apropriar créditos de IBS e CBS relativo à aquisição do bem imóvel. No entanto, as operações tributadas pelo regime opcional, constituirão redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse adquirido de não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 485, §§4º e 5º.