O contribuinte pode apropriar créditos do IBS e da CBS em relação às operações relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional da locação, cessão onerosa e do arrendamento?

O contribuinte que realizar a opção pelo regime opcional da locação, cessão onerosa e do arrendamento de bem imóvel não poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação às operações relacionadas ao bem imóvel sujeito ao referido regime opcional.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 487, §4º.