O contribuinte pode apropriar crédito do IBS e da CBS em relação aos valores que são deduzidos da base de cálculo nos regimes específicos?

O contribuinte não pode apropriar crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 303.