O contribuinte pode apropriar crédito presumido da CBS em relação aos bens existentes no estoque em 01/01/2027, sujeitos a substituição tributária de PIS/Pasep e Cofins, em que não houve crédito das referidas contribuições no regime não cumulativo?

No caso do contribuinte possuir estoque, em 01/01/2027, de veículos classificados na posição 87.11 da Tipi, cigarros e cigarrilhas, sujeitos a substituição tributária de PIS/Pasep e Cofins, em que não houve crédito das referidas contribuições no regime não cumulativo, poderá apropriar crédito presumido da CBS, caso seja contribuinte do regime regular.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 381.