O contribuinte localizado fora da Área de Livre Comércio (ALC) que realizar operações com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS com contribuinte localizado na ALC, deve estornar os créditos do IBS e da CBS relacionados a essa operação?

O contribuinte, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, localizado fora da Área de Livre Comércio (ALC) que realizar operações com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS com contribuinte localizado na ALC, poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 463, § 2º.