O contribuinte do regime regular do IBS e da CBS pode apropriar crédito desses tributos nos serviços de seguro e resseguro?

O contribuinte do IBS e da CBS, sujeito ao regime regular, que adquirir e for segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de IBS e de CBS sobre os prêmios, pelo valor dos tributos pagos sobre esses serviços.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 223, §1º.