No regime opcional para a alienação de imóvel decorrente do parcelamento do solo, o contribuinte terá algum recolhimento adicional do IBS e da CBS desta operação?

A alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, em que o contribuinte tenha realizado a opção do recolhimento da CBS na alíquota de 3,65% da receita bruta recebida, afasta qualquer outra forma de incidência de IBS e CBS sobre o respectivo parcelamento do solo.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 486, §§1º e 2º.