No regime opcional para a alienação de imóvel decorrente do parcelamento do solo, o contribuinte pode manter os créditos do IBS e da CBS?

O contribuinte que realizar a opção pelo regime opcional para a alienação de imóvel decorrente do parcelamento do solo, não poderá apropriar créditos de IBS e CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 486, §§1º e 2º.