No caso do bem ou serviço adquirido estar sujeito a alíquota reduzida do IBS e da CBS, o adquirente poderá apropriar crédito na alíquota integral?

Os valores dos créditos do IBS e da CBS a serem apropriados pelo adquirente corresponderão aos valores dos débitos destacados no documento fiscal de aquisição. Dessa forma, quando o bem ou serviço adquirido estiver sujeito a alíquota reduzida do IBS e da CBS, o respectivo crédito será apropriado nas mesmas alíquotas reduzidas aplicadas na operação.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 47.