No caso da empresa ter parte das suas receitas no regime cumulativo e parte no regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, pode apropriar crédito presumido da CBS em relação aos bens existentes no estoque em 01/01/2027, em que não foram apropriados créditos de PIS/Pasep e Cofins por estarem vinculados as receitas do regime cumulativo?

No caso da empresa ter parte das suas receitas no regime cumulativo e parte no regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins e possuir estoque, em 01/01/2027, de bens que não houve apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins por estarem vinculados às receitas do regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, poderá apropriar crédito presumido da CBS, caso seja contribuinte do regime regular.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 381.