Na importação de bebidas alcoólicas, qual será a base de cálculo do Imposto Seletivo?

Na importação de bebidas alcoólicas, base de cálculo do Imposto Seletivo será o valor aduaneiro acrescido do montante do Imposto sobre a Importação.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 444, § 2º.