Na atividade de revenda de veículos usados, será mantida a equiparação à consignação, para fins da incidência do IBS e da CBS, pela diferença entre a venda e a compra do veículo usado?

Na atividade de revenda de veículos usados, não há previsão legal de equiparação à consignação para fins da incidência do IBS e da CBS. Dessa forma, a base de cálculo do IBS e da CBS será o valor total da operação, ou seja, o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título. No entanto, cabe destacar que o contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos destes tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte do IBS e da CBS ou que seja inscrita como MEI.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 171, §4º.