Haverá incidência do IBS caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS?

Caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS os referidos impostos não incidirão na operação, e será devido exclusivamente o IBS na operação. Destaca-se que, neste caso, o valor remanescente do IBS devido será apurado com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 408, §4º.