Haverá a incidência de IBS e CBS sobre as importações ou na aquisição no mercado interno, de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação?

Haverá a suspensão de IBS e CBS, na importação de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizados por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação. Essa suspensão aplica-se apenas aos bens, novos ou usados, necessários às atividades da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 99, § 1º.