Há incidência do IBS e da CBS nas operações realizadas por contribuinte localizado fora da Zona Franca de Manaus para contribuinte habilitado na Zona Franca de Manaus?

Há redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre a operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja devidamente habilitado aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional, exceto quando se tratar de bens que não estejam contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 445.