Há incidência do IBS e da CBS nas operações realizadas por contribuinte localizado fora da Área de Livre Comércio para contribuinte habilitado na Área de Livre Comércio?

Há redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre a operação originada fora da Área de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Área de Livre Comércio que seja devidamente habilitado aos incentivos fiscais da Área de Livre Comércio e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional, exceto quando se tratar de bens que não estejam contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 463.