Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, será exigida a partir do termo inicial estabelecido para a exigência dos demais tributos federais contemplados pelo Prouni.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 308, §2º.
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Reforma-Tributaria