Há crédito do IBS e da CBS na aquisição de combustíveis sujeitos a incidência única desses tributos?

O contribuinte não poderá apropriar créditos do IBS e da CBS nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. Por outro lado, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação à aquisição de combustíveis, quando a aquisição não for destinada à distribuição, comercialização ou revenda.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 180.