Os serviços de planos de assistência à saúde destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, geram crédito de IBS e CBS para a empresa adquirente, sendo o valor do crédito equivalente ao respectivo débito do fornecedor apurado e extinto de acordo com o disposto nos regimes específicos de planos de assistência à saúde.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 57, §3º, inciso IV, alínea "f".
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