Há crédito de IBS e CBS a serem apropriados pelo alienante do imóvel decorrente de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo?

Para fins da apuração dos valores de IBS e de CBS devidos em cada período de apuração, o alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos ao IBS e à CBS pagos sobre a aquisição de bens e serviços.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 262, §2º.