Há crédito da CBS no caso de devolução de venda ocorrida a partir de 01/01/2027, em que a venda seja anterior a esta data?

Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor do PIS/Pasep e Cofins que tenham incidido sobre as respectivas operações. Destaca-se que este crédito somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 379.