Ficam sujeitos ao regime específico de incidência do IBS e da CBS dos concursos de prognósticos, realizados em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, bem como o "fantasy sport".
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 244.
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Reforma-Tributaria