Para que seja possível o aproveitamento de crédito de IBS e CBS sobre os benefícios educacionais concedidos a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, os mesmos deverão ser oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciação em favor dos empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 57, §3, inciso IV, alínea "g".
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Reforma-Tributaria