Em quais condições as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas a zero na prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos?

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos à administração pública direta, autarquias, fundações públicas ou a contribuintes do regime regular, desde que a ICT tenha em seu objeto social a pesquisa científica, tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, e atenda às condições de imunidade previstas para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 156