É permitida a correção ou atualização monetária dos créditos de IBS e CBS que não foram utilizados no período de apuração?

Os créditos do IBS e da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas correção ou atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas da Lei Complementar nº 214/2025.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 53,  § 2º.