O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel pelo regime opcional estará sujeito ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida, sendo que a opção pelo recolhimento neste regime opcional afasta qualquer outra forma de incidência de IBS e CBS sobre a respectiva operação.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 487, §§2º e 3º.
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Reforma-Tributaria