A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico dos concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução das premiações pagas e as destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 245.
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Reforma-Tributaria