Como ficará a alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para as incorporações imobiliárias de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida submetidas a este regime?

As incorporações imobiliárias que possuírem a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) formalizadas até 1º de janeiro de 2029, poderão optar pelo recolhimento da CBS na alíquota de 0,53% da receita mensal recebida decorrente da venda de unidades imobiliárias que sejam consideradas de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Sendo assim, neste caso, a alíquota total sobre a receita recebida da venda da unidade imobiliária a partir de 01/01/2027 continuará 1%, sendo 0,47% para o RET (IRPJ e CSLL) e 0,53% para a CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Arts. 485 e 510.