Como deve ser determinada a alíquota do IBS, no caso de fornecimento de bem móvel material?

A alíquota do IBS incidente sobre a operação com bem móvel material é a soma da alíquota do Estado com a alíquota do Município ou do Distrito Federal do local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.


Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Arts. 11 e 15.

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