Caso os condomínios edilícios optem pelo regime regular de IBS e CBS, haverá incidência de IBS e CBS sobre as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros?

Caso os condomínios edilícios optem pelo regime regular de IBS e CBS, esses tributos incidirão sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 26º, §§ 1° e 2º.