Caso o contribuinte não solicite ressarcimento do saldo a recuperar de IBS e CBS, o que acontece com esses valores?

Caso o ressarcimento não seja solicitado ou a solicitação seja parcial, o valor remanescente do saldo a recuperar constituirá crédito do contribuinte, o qual poderá ser utilizado para compensação ou ressarcido em períodos posteriores.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 39º, § 1º.