Caso a empresa remeta uma máquina para o exterior, para que a mesma seja consertada, e depois desse concerto a maquina retorne ao Brasil, sobre esse serviço de manutenção realizado no exterior, haverá incidência de IBS e CBS?

Consideram-se importação de serviços, para fins de incidência de IBS e CBS, a prestação de serviço realizada por residente ou domiciliado no exterior relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior para execução do serviço e retorne ao País após a sua conclusão. Sendo assim, sobre o serviço de conserto dessa máquina remetida ao exterior haverá a incidência de IBS e CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 64, § 1º, inciso III.