Caso de base de cálculo do IBS e da CBS do regime específico dos planos de assistência à saúde seja negativa, o contribuinte pode deduzir os valores negativos em períodos seguintes?

Caso a base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico dos planos de assistência à saúde no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo dos períodos de apuração posteriores, sem qualquer atualização. Ressalta-se que a referida dedução poderá ser feita no prazo de até 5 anos contados do último dia útil do período de apuração.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 301.