As importações ou aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação, possuem incidência de IBS e CBS?

As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Lembrando que esses bens deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 100.