As bonificações integram a base de cálculo do Imposto Seletivo?

As bonificações não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo desde que atenda às mesmas condições dos descontos incondicionais, ou seja, constem no respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior. Cabe destacar que, no caso de tributação por meio de alíquota específica, em que a base de cálculo é expressa em unidade de medida, as bonificações devem integrar a base de cálculo do Imposto Seletivo.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 417, §§2º e 3º.