A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) somente poderá apropriar e utilizar créditos do IBS e da CBS em relação às operações em que seja adquirente de direitos desportivos de atletas, pela mesma alíquota devida sobre essas operações.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 293, §5º.
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Reforma-Tributaria