A incorporadora deve estornar créditos do IBS e da CBS se optar pelo regime opcional da CBS das incorporações imobiliárias?

Os créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora e apropriados a cada incorporação em que o contribuinte tenha realizado a opção pelo regime opcional da CBS deverão ser estornados pela incorporadora.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 485, §6º.