A incidência do IBS e da CBS no regime de transição de bens de capital se aplica na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos usados, desde que a revenda seja efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e que a máquina, veículo ou equipamento seja acobertado por documento fiscal idôneo nas operações da aquisição e da revenda.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 407.
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Reforma-Tributaria