A empresa prestadora de serviços de segurança poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de armas e munições que serão utilizadas na sua atividade?

As armas e munições adquiridas por empresas que prestam serviços de segurança, para utilização nas suas atividades, não são considerados bens de uso e consumo pessoal e permitem a apropriação de créditos de IBS e CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 57, §3, inciso II.