A empresa optante pelo Simples Nacional que tenha ressarcido créditos de IBS ou CBS pode sair da apuração regular e voltar a recolher esses tributos no Simples Nacional?

A empresa optante pelo Simples Nacional, ou o contribuinte que venha a fazer a opção por esse regime, não poderá sair do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 41, §5.